Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27859, de 19 de janeiro de 2023

Decreto nº 27859

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato JOSÉ CARLOS DE SOUZA CANDIDO, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico Tributário, inscrição n° 839013071, 136ª classificação, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, considerando os termos constantes no Processo SEI n° 0014.068915/2022-87, bem como por força de reconhecimento do pedido consignado no Mandado de Segurança n° 0811465-18.2022.8.22.0000.

24/01/2023 08:00 SEI/ABC - 0034654077 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 20/01/2023 Publicação: 20/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.859, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exercem suas funções;
XIIcomprovante de Escolaridade reconhecido por órgão oficial, de acordo com o Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35153037&inf... 1/2

24/01/2023 08:00 SEI/ABC - 0034654077 - Decreto

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-à após apresentação dos documentos referidos no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034654077 e o código CRC 1673DE21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.068915/2022-87 SEI nº 0034654077

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35153037&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo