Decreto Estadual de Rondônia nº 27847, de 13 de janeiro de 2023

Decreto nº 27847

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16/01/2023 08:07 SEI/ABC - 0034883363 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 13/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.847, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092341, EDCARLOS OLIVEIRA ARAUJO;

IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096071, JUCA ARAÚJO DA SILVA;

IIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096214, ADRIANE SOUZA MARQUES; e

IVSoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096056, JANI LÚCIA MACHADO SANCHES.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35397612&in... 1/2

16/01/2023 08:07 SEI/ABC - 0034883363 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2023, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034883363 e o código CRC 5F3BE107.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.446267/2021-22 SEI nº 0034883363

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35397612&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27847, de 13 de janeiro de 2023

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