Decreto Estadual de Rondônia nº 27846, de 13 de janeiro de 2023

Decreto nº 27846

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092559, JULIO CESAR PERES DE MORAIS;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091173, CEZAR AUGUSTO DE LIMA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091406, CLEYDSON QUEIROZ DA TRINDADE;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100078951, ALAN CARIOCA HOLANDA SOUZA;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092602, LOURIVAL ALVES GONDIM JÚNIOR;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093935, ANTONIO WELLINTON DA SILVA;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094020, DINO CESAR PEREIRA SAMPAIO;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094122, FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094254, JOÃO ADONIS LIMA ROCA;

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094976, JOSIANE UMBELINO QUINTO;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095011, ELIETE LIMA LOBATO COSTA;

XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094218, JAIRO MAIA FERREIRA; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35479496&in... 1/2

16/01/2023 08:01 SEI/ABC - 0034959280 - Decreto

XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094263, JOÃO PAULO ARAÚJO DE QUADROS;

XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095017, MANUEL BARRETO JÚNIOR;

XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095186, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES;

XVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095224, ANDRÉ LACERDA QUEIROZ COSTA;

XVIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095223, ANDRÉ ALBRES OLIVEIRA; e

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095328, FÁBIO ALBRES DE OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

16/01/2023 08:01 SEI/ABC - 0034959280 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 13/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.846, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Cabos permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2023, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034959280 e o código CRC 3E149B82.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.446267/2021-22 SEI nº 0034959280

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35479496&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27846, de 13 de janeiro de 2023

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