Decreto Estadual de Rondônia nº 27844, de 13 de janeiro de 2023

Decreto nº 27844

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16/01/2023 08:00 SEI/ABC - 0034956878 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 13/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.844, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056205, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA AMORIM;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068363, ELIONES VITURINO DIAS;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088744, EDHILLAN SOUSA DE OLIVEIRA;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082108, ELZIMAR RODRIGUES DA TRINDADE;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100083375, FABIO RODRIGUES;

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088486, EFFERSON ALVES PAIXÃO; e

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100078077, WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35476878&in... 1/2

16/01/2023 08:00 SEI/ABC - 0034956878 - Decreto

Art. 3.

Os Sargentos permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2023, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034956878 e o código CRC 3E8891F9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.446267/2021-22 SEI nº 0034956878

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Decreto Estadual de Rondônia nº 27844, de 13 de janeiro de 2023

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