Decreto Estadual de Rondônia nº 27810, de 10 de janeiro de 2023

Decreto nº 27810

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11/01/2023 08:10 SEI/ABC - 0034674224 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 10/01/2023 Publicação: 10/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.810, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem função de natureza policialmilitar, na Assessoria Militar da Prefeitura, do município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058942, RENÊ MARQUES DOS SANTOS;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35174171&in... 1/2

11/01/2023 08:10 SEI/ABC - 0034674224 - Decreto

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/01/2023, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034674224 e o código CRC 3E3C551A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.510336/2020-89 SEI nº 0034674224

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35174171&in... 2/2

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