Decreto Estadual de Rondônia nº 27789, de 4 de janeiro de 2023

Decreto nº 27789

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05/01/2023 08:26 SEI/ABC - 0034608539 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2 Disponibilização: 04/01/2023 Publicação: 04/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.789, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga Cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de interesse policialmilitar, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso VI do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 10009546-3, MARCELA DA SILVA SOUZA; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 10007774-4, DÁRIO SOUZA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Cabos da Polícia Militar permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 4 janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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05/01/2023 08:26 SEI/ABC - 0034608539 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/01/2023, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034608539 e o código CRC C1FC1A58.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.303847/2019-11 SEI nº 0034608539

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