Decreto Estadual de Rondônia nº 27785, de 30 de dezembro de 2022

03/01/2023 09:51 SEI/ABC - 0034797281 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 30/12/2022 Publicação: 30/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.785, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.996.201,15, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.996.201,15 (um milhão novecentos e noventa e seis mil duzentos e um reais e quinze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emenda Parlamentar, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 1.996.201,15

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SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 0100 1.898.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

445042 0100 98.201,15

TOTAL R$ 1.996.201,15

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.996.201,15 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 1.996.201,15 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 1.996.201,15

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2022, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2022, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034797281 e o código CRC 52D869EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070433/2022-49 SEI nº 0034797281

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