Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27782, de 30 de dezembro de 2022
Decreto nº 27782
03/01/2023 09:49 SEI/ABC - 0034775528 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 30/12/2022 Publicação: 30/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.782, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.848,99, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do art. 4° da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
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FUNDO ESTADUAL DE
9.848,99 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339039 0261 9.848,99 (COVID-19) TOTAL R$ 9.848,99
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso
Demais Transferências de Outras 17599901 A 0261 9.848,99 Instituições Públicas - Principal
TOTAL R$ 9.848,99
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2022, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034775528 e o código CRC 1AF27C8F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070421/2022-14 SEI nº 0034775528
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