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Decreto Estadual de Rondônia nº 27775, de 29 de dezembro de 2022

Decreto nº 27775

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02/01/2023 19:45 SEI/ABC - 0034774102 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.775, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 91.817.918,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 91.817.918,81 (noventa e um milhões oitocentos e dezessete mil novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2022, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SECRETARIA DE ESTADO

91.734.836,60 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0112 1.253.249,85 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 0312 322.760,83 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0312 222.014,83 339015 0100 635,00 339036 0100 159.250,60 339039 0100 77.651,26 339048 0100 360.822,60 339049 0100 182.895,55 339014 0112 58.430,00 339033 0112 39.420,13 339040 0112 674.076,24 339047 0112 168.630,81 339036 0112 60.000,00 339037 0112 449.684,17 339039 0112 2.567.905,71 339093 0112 2.550,92 ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 18.564,00 COM AUXÍLIOS 339008 0112 28,34 339046 0112 143,63 339049 0112 69,70 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 0112 255.671,96 EDUCAÇÃO 319113 0112 2.914.372,41 319194 0112 160.191,73 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 13.673,00 339030 0112 18.885,55 339033 0112 8.061,11 339036 0112 7.500,00 16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A 339014 0112 50.249,90 INFRAESTRUTURA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35279336&in... 2/7

TECNOLÓGICA DE TI

339033 0112 15.000,00 339040 0112 855.799,78 449052 0112 31.019.233,84 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0312 91.008,00 HUMANOS 339015 0100 30.000,00 339014 0112 311.516,98 339032 0112 1.132,00 339039 0112 144.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0112 20.575.513,92 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319013 0112 10.764,07 319016 0112 319.689,54 319113 0112 3.098.285,34 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0112 36.560,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339033 0112 4.076,94 339039 0112 1.896.487,88 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA 16.001.12.361.2124.2379 EDUCACIONAL DE 339032 0100 95.865,00 RESISTÊNCIA ÀS DROGASPROERD REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 319004 0112 9.746.078,15 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339014 0112 425,00 ENSINO MEDIADO PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339014 0112 17.500,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 0112 308.794,00 DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 339032 0112 39.575,00 ENSINO MÉDIO

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APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339014 0112 6.175,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0112 31.058,24 EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAR SERVIDORES 16.001.12.368.1015.2430 MILITARES 319012 0100 1.157.226,63 RECONVOCADOS ATENDER MILITARES 16.001.12.368.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 0100 213,75 AUXÍLIOS

339046 0100 62.031,93 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE 16.001.12.368.2122.2368 OCUPACIONAL E 339030 0100 18.333,22 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339032 0100 9.223,22 339033 0100 28.712,77 339014 0100 1.125,00 339039 0100 686,15 PREMIAR PROFISSIONAIS 16.001.12.368.2122.2369 339031 0100 41.470,88 DA EDUCAÇÃO APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339014 0112 125,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339014 0100 26.293,98 EDUCAÇÃO BÁSICA 339031 0100 8.450,43 339030 0100 23.409,53 339014 0112 7.500,00 REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339014 0312 82.005,00 ESTUDANTIS 339030 0312 45.874,27 339031 0312 3.166,00 339032 0312 11.422,00 339033 0312 61.454,39

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339036 0312 44.713,00 339014 0100 13.289,50 339030 0100 124.000,00 339031 0100 87.616,00 339032 0100 70.397,59 339033 0100 397,26 339036 0100 3.537,00 339039 0100 7.310,11 449052 0100 8.900,00 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 0112 1.750,00 EDUCACIONAL 339033 0112 8.731,94 339092 0312 80.000,00 449092 0312 887.880,75 449061 0112 425.182,60 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0118 3.567.762,15 ESCOLAR 339039 0118 2.217.602,43 339039 0112 1.672.573,54 DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0100 7.594,39 ESTUDANTES DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 0112 256.404,00 EXECUTORAS 339039 0112 98.978,00 449052 0112 215.327,39 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 1.163.213,76 335041 0312 60.880,00 444042 0312 1.147,92 445042 0312 418.994,61 FUNDO ESTADUAL DE

3.082,21 SAÚDE - FES CONSTRUÇÃO, 17.012.10.122.2070.1614 AMPLIAÇÃO E REFORMAS 449051 0216 3.064,21 DE UNIDADES DE SAÚDE

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ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 0100 18,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 80.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319012 0110 65.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 0110 15.000,00

TOTAL R$ 91.817.918,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 91.734.836,60 EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO 16.001.12.361.2124.2377 339032 0112 17.495.931,59 DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 0112 2.011.214,85 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA 339039 0112 14.133.273,38 FÍSICA EDUCACIONAL 449051 0118 6.967.142,34 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 335039 0112 25.280.559,69 UNIDADES EXECUTORAS 445051 0112 4.695.636,78 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 2.333.321,60 334041 0100 2.607.339,35 334041 0112 13.581.518,89 444042 0112 1.788.524,74 445042 0112 840.373,39

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FUNDO ESTADUAL DE

3.082,21 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 0216 3.064,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337192 0100 18,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 80.000,00 SAÚDE - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 91.817.918,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2022, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034774102 e o código CRC FB43B04D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070428/2022-36 SEI nº 0034774102

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