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Decreto Estadual de Rondônia nº 27773, de 29 de dezembro de 2022

Decreto nº 27773

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02/01/2023 19:40 SEI/ABC - 0034696552 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.773, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.629.697,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.629.697,85 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SECRETARIA DE ESTADO DA

55.629.697,85 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES COM 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 517.858,94 AUXÍLIOS 339046 0118 1.116.179,90 339049 0118 1.620.378,37 339093 0118 292.650,00 16.001.12.122.1015.2351 319011 0118 4.986.167,15 EDUCAÇÃO 319013 0118 91.729,42 319016 0118 204.258,16 319113 0118 1.341.678,01 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 9.097.267,00 TECNOLÓGICA DE TI REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.361.1015.1496 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 319004 0118 260.042,28 TEMPORÁRIOS 339004 0118 53.228,97 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0118 1.221.137,48 FUNDAMENTAL 319013 0118 1.116,31 319113 0118 1.124.259,59 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 339032 0112 2.011.214,85 FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.362.1015.1493 TÉCNICOS EDUCACIONAIS 319004 0118 2.186.320,37 TEMPORÁRIOS 339004 0118 690.932,78 319004 0112 18.499.107,00 16.001.12.362.1015.2366 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0118 2.939.667,27 MÉDIO 319013 0118 3.155,83 319016 0118 90.899,23 319113 0118 2.523.583,92 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E 16.001.12.368.2124.2384 339039 0312 652.684,46 FESTIVAIS ESTUDANTIS 339030 0312 47.315,54 ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 0118 4.056.865,02 TRANSPORTE ESCOLAR TOTAL R$ 55.629.697,85

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

55.629.697,85 EDUCAÇÃO - SEDUC

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16.001.12.122.1015.2351 319011 0112 100.940,00

EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 MAGISTÉRIO - ENSINO 319011 0118 18.215.975,00 FUNDAMENTAL

319011 0112 18.398.167,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 449052 0112 2.011.214,85 FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 7.106.134,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.362.2123.2373 449052 0112 411.669,00 APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 0112 8.685.598,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 700.000,00

TOTAL R$ 55.629.697,85

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034696552 e o código CRC AF66D40F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070399/2022-11 SEI nº 0034696552

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