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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27770, de 28 de dezembro de 2022

Decreto nº 27770

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Art. 1.
Fica nomeado o candidato PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Agente de Limpeza e Conservação/Técnico Administrativo Educacional Nível II, vaga: Presidente Médici, inscrição n° 932.394-5, nota 55,00, classificação 7ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado por meio do Edital n° 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, Edição n° 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo os termos do Processo n° 2201-05107/2010/SEAD, e em concordância com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 420, de 9 de janeiro de 2008, bem como em cumprimento a decisão judicial, proferida nos autos do Processo n° 0002002-48- 2014.8.22.0006.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP ou Número de Identificação Social - NIS, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34909723&in... 1/3

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XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIcomprovante de Escolaridade reconhecido por órgão, de acordo com o disposto no Anexo III do Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto;
XIIICertificação de Conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre;
XIVCarteira Nacional de Habilitação - Categoria: "B";
XVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XVICertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIICertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XIXcomprovante de residência;
XX1 (uma) fotografia 3x4;
XXICertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIICertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte;

XXIVdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e
XXVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo, caso necessário.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresentar os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034423452 e o código CRC D6D9DADA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.085943/2022-80 SEI nº 0034423452

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