Decreto Estadual de Rondônia nº 27762, de 28 de dezembro de 2022

Decreto nº 27762

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249

Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.762, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência da Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100069692, MICHELE MACHADO MARQUES, para exercer função de interesse policialmilitar, no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com à sua Graduação.

Art. 2.

A Praça continuará agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

A Sargento permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Militar encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 28 dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034593209 e o código CRC 8613A267.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 0034593209

Decreto Estadual de Rondônia nº 27762, de 28 de dezembro de 2022

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