Decreto Estadual de Rondônia nº 27744, de 23 de dezembro de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.744, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 846.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 846.900,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 24.000,00 GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 24.000,00 PARLAMENTARES

159.900,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 159.900,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 263.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 0100 130.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 83.000,00 ? PRODESP GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS ? 16.004.27.812.2094.1157 449052 0100 50.000,00 PROGESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 400.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 300.000,00 ÁREA DA SAÚDE 17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E 335041 0100 100.000,00 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA

ÁREA DE SAÚDE

TOTAL R$ 846.900,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 0100 50.000,00 DESPORTIVOS ? PROGESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 400.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334141 0100 300.000,00 ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 100.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 246.900,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 0100 130.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 0100 116.900,00 TOTAL R$ 846.900,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034623821 e o código CRC C4608D67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070378/2022-97 SEI nº 0034623821

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