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Decreto Estadual de Rondônia nº 27732, de 22 de dezembro de 2022

Decreto nº 27732

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23/12/2022 07:48 SEI/ABC - 0034630964 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 23/12/2022 Publicação: 22/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.732, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.025.624,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.025.624,11 (cinquenta e um milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.532.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 339039 0100 722.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339030 0100 60.000,00 ANEXOS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS 339039 0100 750.000,00 DO GOVERNO

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

300.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 0240 300.000,00 15.020.06.122.1015.2234 319016 SOCIAIS 6.020.752,51 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 339033 0112 22.533,60 339037 0112 2.500.000,00 339039 0112 1.409.703,17 339047 0112 37.010,75 339093 0112 8.996,99 339036 0100 238.397,40 339048 0100 630.000,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 61.057,00 339033 0112 33.215,64 339036 0112 37.500,00 339039 0112 7.476,18 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 282.830,71 HUMANOS 339033 0112 131.342,57 339039 0112 596.814,21 ATENDER ALUNOS COM ENSINO 16.001.12.362.2123.2370 339014 0112 2.972,66 MEDIADO 339033 0112 45,85 DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 339014 0112 16.500,00 ESCOLA NOVO TEMPO APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM 16.001.12.368.2124.2374 339014 0112 1.250,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.2124.2378 339014 0112 3.105,78 APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 43.052.871,60 FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 319004 0110 5.051.481,24 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0110 1.000.000,00 ATENDER A SERVIDORES COM 17.012.10.122.1015.2091 339008 0110 91,77 AUXÍLIOS 339019 0110 2.414,92 339046 0110 2.757.276,45 339049 0110 3.808.322,42 339093 0110 3.698.423,49 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319007 0110 15.779,55 SOCIAIS 319012 0110 151.111,09 319013 0110 837.983,78 319017 0110 7.000,00 319113 0110 1.100.239,41 319091 0110 24.622.747,48 SECRETARIA DE ESTADO DA 120.000,00 ASSISTÊNCIA E DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35128653&in... 2/4

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 339014 0100 30.720,00

339030 0100 27.077,79 339039 0100 52.202,21 FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 334041 0100 10.000,00 PRIVADA

TOTAL R$ 51.025.624,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.532.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 0100 1.162.000,00 ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339039 0100 370.000,00 AO CIDADÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL

300.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 0240 300.000,00 15.020.06.122.1015.2234 319113 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 6.020.752,51 EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 449052 0112 2.529.494,72 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 449052 0112 1.868.700,00 TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0112 479.160,39 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 238.397,40 445042 0112 275.000,00 444042 0100 300.000,00 445042 0100 330.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 43.052.871,60 SAÚDE - FES

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ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 0110 122.183,16 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0110 1.000.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 0110 35.760.359,29 (COVID-19) 339093 0110 6.170.329,15 ASSISTÊNCIA E DO

120.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 51.025.624,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2022, às 19:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2022, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034630964 e o código CRC 06DFFCAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070382/2022-55 SEI nº 0034630964

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