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Decreto Estadual de Rondônia nº 27721, de 22 de dezembro de 2022

Decreto nº 27721

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23/12/2022 07:46 SEI/ABC - 0034602933 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 22/12/2022 Publicação: 22/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.721, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.637.116,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.637.116,09 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e dezesseis reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

83.901,56 ESTADO - PGE

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11.003.03.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 83.901,56

SOCIAIS

6.652,50 DE TURISMO - SETUR 11.004.23.122.1015.2091 339049 0100 6.652,50 AUXÍLIOS DE TECNOLOGIA DA 18.964,94 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339046 0100 18.964,94 AUXÍLIOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 651.601,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339049 0100 87.084,69 AUXÍLIOS 11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 564.516,31 SOCIAIS PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 18.464,35 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 18.464,35 AUXÍLIOS 58.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339019 0100 32.000,00 AUXÍLIOS 339093 0100 26.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO 22.579.531,74 DA SEFIN - RS-SEFIN 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 6.500.000,00 INTERNA 329022 0100 250.000,00 469071 0100 3.500.000,00 469077 0100 1.500.000,00 14.002.28.844.0000.0124 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 343.881,14 EXTERNA 329022 0100 400,00 469071 0100 360.250,60 14.002.28.846.0000.0018 OS APORTES PERIÓDICOS AO RPPS 339197 0100 3.000.000,00 ESTADUAL ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0130 339047 0100 5.000.000,00 PAGAMENTO DO PASEP 339047 0213 1.300.000,00 339047 0232 75.000,00 339047 0239 750.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 170.000,00 FHEMERON https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35099180&in... 2/5

17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 170.000,00

SOCIAIS DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 24.000,00 - SEDAM 18.001.18.122.1015.2091 339049 0100 24.000,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 26.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 26.000,00 SOCIAIS

TOTAL R$

23.637.116,09

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DE TECNOLOGIA DA

1.569.208,38 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339030 0100 328.703,40 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 449052 0100 343.177,58 339040 0100 897.327,40 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 13.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319096 0100 13.000,00 SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 21.010.323,36 TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.2106.1386 339039 0100 18.885.323,36 MALHA VIÁRIA 449051 0213 1.010.323,36 339039 0232 75.000,00 339039 0239 750.000,00 339039 0213 289.676,64

58.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 58.000,00 SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 758.120,00 CIDADANIA - SESDEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35099180&in... 3/5

15.001.06.181.1015.2146 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 48.020,00

SOCIAIS - PM

319013 0100 5.400,00 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 348.600,00 AUXÍLIOS - BM 15.001.06.183.1015.2149 339046 0100 356.100,00 AUXÍLIOS - PC DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.464,35 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.594,25 SOCIAIS 319013 0100 870,10 FUNDAÇÃO CULTURAL DO

3.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 3.000,00 SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 170.000,00 FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.032.04.122.1015.1490 319004 0100 170.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 24.000,00 - SEDAM 18.001.18.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319096 0100 24.000,00 SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 26.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 339093 0100 26.000,00 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DA 3.000,00 JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 3.000,00 SOCIAIS TOTAL R$ 23.637.116,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2022, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2022, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034602933 e o código CRC 440A0531.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070371/2022-75 SEI nº 0034602933

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