Decreto Estadual de Rondônia nº 27716, de 21 de dezembro de 2022

Decreto nº 27716

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22/12/2022 08:36 SEI/ABC - 0034207617 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 22/12/2022 Publicação: 21/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.716, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063739, JEFERSON LEANDRO FERREIRA;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092312, EVANDRO SOUZA DA SILVA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094084, ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094517, SÁVIO TEIXEIRA MAIA;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094955, LUCIANE GOMES LOPES; e

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094205, ITAIAN DE MELO GARRET DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

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Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034207617 e o código CRC 29A0B5A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0034207617

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