Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27715, de 21 de dezembro de 2022

Decreto nº 27715

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica prorrogada a cedência dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES VITORINO;
IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;
IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
VSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
VISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;
VIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;
VIIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;
IXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34673778&in... 1/3

22/12/2022 08:36 SEI/ABC - 0034200688 - Decreto

XISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;
XIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;
XIIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;
XIVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;
XVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;
XVISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10070847, UDSON MARTINS SILVA;
XVIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;

XIXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080219, HIGOR PESSOA REIS;
XXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071592, ADRIANO FERREIRA PAES;
XXITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO;
XXIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090542, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO;

XXIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081542, ELISEU MENEZES DA SILVA; e

XXIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

22/12/2022 08:36 SEI/ABC - 0034200688 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 22/12/2022 Publicação: 21/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.715, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.
Os Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Policiais Militares encontra-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34673778&in... 2/3

22/12/2022 08:36 SEI/ABC - 0034200688 - Decreto

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034200688 e o código CRC 7755724A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0034200688

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34673778&in... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo