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Decreto Estadual de Rondônia nº 27712, de 21 de dezembro de 2022

Decreto nº 27712

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22/12/2022 08:32 SEI/ABC - 0034566952 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 22/12/2022 Publicação: 21/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.836.894,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.836.894,90 (três milhões oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35061199&inf... 1/5

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 80.682,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 80.682,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 475.082,90 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 475.082,90 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 1.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 1.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA 130.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 100.000,00 335030 0100 20.000,00 445042 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 340.930,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 0100 90.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 445041 0100 29.930,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 140.000,00 PRODESP 339033 0100 51.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35061199&inf... 2/5

334041 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.913.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 1.187.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 726.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 594.200,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 0100 594.200,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 102.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 445042 0100 102.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.836.894,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE 344.882,00 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35061199&inf... 3/5

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 344.882,00 PERMANENTES

1.054.512,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 80.000,00 334041 0100 844.582,90 445042 0100 129.930,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 394.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 394.500,00 DESPORTIVAS ? PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 1.913.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 15.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 0100 1.898.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 80.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 80.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 50.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.836.894,90

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35061199&inf... 4/5

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2022, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2022, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034566952 e o código CRC 71B668E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070364/2022-73 SEI nº 0034566952

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