Decreto Estadual de Rondônia nº 27708, de 20 de dezembro de 2022

21/12/2022 08:16 SEI/ABC - 0034538922 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.708, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Polícia Militar - PM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 6.500.000,00 ESTADO DO PLANEJAMENTO, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35031631&in... 1/3

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ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 6.500.000,00 CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 6.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 4.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 0100 950.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 11.009.04.123.2133.2497 DESENVOLVIMENTO 317170 0100 637.650,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 337170 0100 741.199,50 447170 0100 121.150,50 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 1.550.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 1.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

1.500.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339030 0100 1.500.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA TOTAL R$ 6.500.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2022, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034538922 e o código CRC 43122AE3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070354/2022-38 SEI nº 0034538922

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