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Decreto Estadual de Rondônia nº 27707, de 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 27707

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21/12/2022 08:16 SEI/ABC - 0034543296 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.430.876,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.430.876,03 (dezenove milhões quatrocentos e trinta mil oitocentos e setenta e seis reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

19.395.876,03 DA EDUCAÇÃO - SEDUC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35036237&in... 1/4

REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0112 175.408,82 TEMPORÁRIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0112 2.040.765,61 EDUCAÇÃO

319011 0118 4.358.982,73 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319113 0118 381.529,71 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0112 7.370.273,51 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 786.569,02 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 339004 0112 860.245,86 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0118 582.680,06 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 2.839.420,71 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 35.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 0609 35.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

TOTAL R$ 19.430.876,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

19.395.876,03 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0112 464.367,87 COM AUXÍLIOS 339046 0112 888.335,83 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35036237&in... 2/4

339049 0112 469.520,00 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0112 1.929.565,59 EDUCAÇÃO 319016 0112 111.200,02 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 0118 582.680,06 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 4.498.102,52 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319013 0118 3.400,89 319016 0118 239.009,03 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 0118 284.823,67 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319113 0118 2.554.597,04 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0112 6.353.322,21 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319013 0112 4.700,75 319016 0112 199.120,67 319113 0112 813.129,88 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 35.000,00 AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0609 35.000,00 HUMANOS

TOTAL R$ 19.430.876,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2022, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35036237&in... 3/4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034543296 e o código CRC 4E5E906E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070358/2022-16 SEI nº 0034543296

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35036237&in... 4/4

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