Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27700, de 20 de dezembro de 2022
Decreto nº 27700
21/12/2022 08:11 SEI/ABC - 0034497577 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 20/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.700, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 750.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 750.000,00 CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0300 750.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34987890&in... 1/2
21/12/2022 08:11 SEI/ABC - 0034497577 - Decreto
TOTAL R$ 750.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
POLÍCIA MILITAR - PM 750.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0300 750.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE
TOTAL R$ 750.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2022, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034497577 e o código CRC 4A4D80A3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070323/2022-87 SEI nº 0034497577
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34987890&in... 2/2