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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27697, de 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 27697

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21/12/2022 08:05 SEI/ABC - 0034063909 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga a disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico n° 100069501, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da PMRO e à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte (CIISPR-N), com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de dezembro de 2022 a 11 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à sua unidade de origem, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período em que permanecer à disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034063909 e o código CRC 4756B608.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.349550/2021-40 SEI nº 0034063909

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34528240&in... 1/1

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