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Decreto Estadual de Rondônia nº 27696, de 19 de dezembro de 2022

Decreto nº 27696

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20/12/2022 09:02 SEI/ABC - 0034535546 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.696, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.718.377,12 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.484, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.718.377,12 (cinco milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35028061&i... 1/12

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

381.462,01 DO ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2091 339046 0100 327.603,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 32.886,00 339093 0100 20.973,01 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 10.411,94 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 10.411,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA- 46.000,67 GERAL DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2091 339049 0100 26.490,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 16.893,67 339046 0100 2.325,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319016 0100 292,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 46.046,81 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 30.849,53 COM AUXÍLIOS 339093 0100 8.586,48 339019 0100 1.828,72 339046 0100 1.229,34 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319012 0100 808,66 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 171,81 319113 0100 2.572,27 SUPERINTENDÊNCIA 228.357,04 ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

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Fonte Recurso INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339049 0100 96.354,29 COM AUXÍLIOS 339093 0100 29.240,06 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 49.135,10 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 49.200,40 319012 0100 4.427,19 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 775.513,15 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 339019 0100 14.138,93 COM AUXÍLIOS 339046 0100 199.745,94 339049 0100 172.874,53 339093 0100 140.662,81 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319096 0100 177,81 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 149.584,73 319012 0100 1.971,61 319013 0100 4.339,49 319016 0100 54.511,69 319113 0100 37.505,61 CONTABILIDADE GERAL

60,97 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 60,97 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 721.853,34 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

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Fonte Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 721.853,34 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO,

562.210,14 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339019 0100 4.590,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 27.440,00 339093 0100 10.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319012 0100 4.980,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 3.800,00 319113 0100 12.300,00 RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 499.100,14 CONTINGÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 1.340.502,99 DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339049 0100 120.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 94.448,59 339019 0100 3.172,78 339046 0100 1.080.951,62 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319007 0100 200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 9.200,00 319012 0100 9.680,00 319016 0100 22.250,00 319092 0100 600,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 23.840,60 E LICITAÇÃO - SUPEL

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Fonte Recurso 13.008.04.122.1015.2091 339049 0100 9.357,33 COM AUXÍLIOS 339093 0100 2.940,03 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319016 0100 6.904,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 4.638,77

318.162,40 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 195.887,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 122.275,29 DE SEGURANÇA, DEFESA 582.800,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2413 339049 0100 27.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319113 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 15.001.06.181.1015.2150 339008 0100 40.700,00 COM AUXÍLIOS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 79.800,00 COM AUXÍLIOS - BM 339019 0100 3.000,00 339046 0100 15.300,00 15.001.06.183.1015.2149 339046 0100 356.000,00 COM AUXÍLIOS - PC 15.001.06.183.1015.2412 339008 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS - POLITEC SUPERINTENDÊNCIA 1.594,25 ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

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Fonte Recurso ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319013 0100 1.594,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 25.861,71 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2091 339019 0100 6.200,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 8.000,00 339093 0100 240,99 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319113 0100 11.420,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

10.054,40 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 10.054,40 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 475.519,88 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339046 0100 475.261,45 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319012 0100 258,43 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 110.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339093 0100 29.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 71.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 0100 10.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35028061&i... 6/12

Fonte Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 58.124,82 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319012 0100 16.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 41.924,82 TOTAL R$ 5.718.377,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Recurso PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 1.369.396,00 PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 1.362.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 6.896,00 CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 46.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 46.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO

86.360,56 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319011 0100 71.076,62 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 15.283,94 SUPERINTENDÊNCIA 177,81 DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

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Fonte de Recurso ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319007 0100 177,81 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 60,97 COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319013 0100 60,97 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 256.500,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319013 0100 256.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 63.110,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 13.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 910,00 319013 0100 49.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 259.551,37 DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 319004 0100 9.359,86 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319016 0100 34.651,30 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 6.792,07

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Fonte de Recurso REALIZAR PAGAMENTO 13.006.28.846.1015.0015 339059 0100 208.748,14 DE PENSÕES ESPECIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 32.815,89 SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319007 0100 32.815,89 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE

3.156.962,57 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 3.368,65 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319017 0100 1.135,95 319013 0100 121,63 15.001.06.122.1015.2413 339093 0100 17.112,93 COM AUXÍLIOS - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339093 0100 1.238.791,02 COM AUXÍLIOS - PM 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 268.703,62 COM AUXÍLIOS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 18.447,92 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319113 0100 1.931,98 319013 0100 1.346,32 15.001.06.183.1015.2149 319012 0100 48.017,95 COM AUXÍLIOS - PC 339093 0100 729.081,97 339049 0100 206,63 15.001.06.183.1015.2412 COM AUXÍLIOS - 339093 0100 28.696,00 POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0100 800.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

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Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.594,25 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319011 0100 1.594,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO

25.861,70 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319013 0100 13.159,71 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 12.701,99 SECRETARIA DE ESTADO DA 171.764,44 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 0100 171.764,44 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 217.627,01 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 0100 46.438,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 750,08 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 19.025.20.606.2024.4234 319011 0100 153.281,04 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 0100 17.157,87 SECRETARIA DE 10.054,40 ESTADO DA JUSTIÇA -

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20/12/2022 09:02 SEI/ABC - 0034535546 - Decreto

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339008 0100 2,93 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 0100 343,48 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 9.707,99 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.740,15 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339093 0100 1.481,72 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319113 0100 243,91 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 14,52 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

2.600,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339008 0100 600,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319113 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 16.200,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS DE 27.001.15.122.1015.1490 319004 0100 2.200,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 0100 14.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.718.377,12

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070359/2022-61 SEI nº 0034535546

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35028061... 12/12

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