Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27695, de 19 de dezembro de 2022
Decreto nº 27695
20/12/2022 09:01 SEI/ABC - 0034510843 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.695, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.492.119,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.481, de 16 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
3.492.119,00 ESTADO DE RONDÔNIA - ALE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.122.1020.2418 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS 339093 0133 3.492.119,00 DA ÁREA ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 3.492.119,00
ANEXO II
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CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 0133 R$ 3.492.119,00 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.492.119,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034510843 e o código CRC 7AFCDDBF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070334/2022-67 SEI nº 0034510843
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