Decreto Estadual de Rondônia nº 27694, de 19 de dezembro de 2022

20/12/2022 09:01 SEI/ABC - 0034508438 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.183.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E TA:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.183.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

2.183.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 0312 942.473,25 UNIDADE REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E 16.001.12.368.2124.2384 339039 0312 1.240.526,75 FESTIVAIS ESTUDANTIS TOTAL R$ 2.183.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

2.183.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES 449052 0312 2.183.000,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 2.183.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034508438 e o código CRC 90E7259D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070302/2022-61 SEI nº 0034508438

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