Decreto Estadual de Rondônia nº 27692, de 19 de dezembro de 2022

21/12/2022 08:18 SEI/ABC - 0034539855 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - COGES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.478, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - COGES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 15.000,00

ASSEGURAR O FORTALECIMENTO E A 14.001.04.123.2008.2483 339039 0146 15.000,00 FIDEDIGNIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 15.000,00

TOTAL R$ 15.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

15.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 0146 15.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 15.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2022, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034539855 e o código CRC 2D4A912B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070345/2022-47 SEI nº 0034539855

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