Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27691, de 19 de dezembro de 2022
Decreto nº 27691
20/12/2022 09:00 SEI/ABC - 0034513120 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 94.642,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.479, de 16 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 94.642,30 CULTURA - FEDEC/RO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35004342&in... 1/2
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GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339093 0223 94.642,30 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC
TOTAL R$ 94.642,30
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 19220631 A 0223 64.768,93 Anteriores - Principal 13210101 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal A 0223 29.873,37 TOTAL R$ 94.642,30
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034513120 e o código CRC 3D397321.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070346/2022-91 SEI nº 0034513120
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35004342&in... 2/2