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Decreto Estadual de Rondônia nº 27690, de 19 de dezembro de 2022

Decreto nº 27690

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20/12/2022 08:59 SEI/ABC - 0034498146 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 14.407.689,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei n. 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.407.689,07 (quatorze milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 155,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 155,00 SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E 980,00 MEDIDAS DO ESTADO DE

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RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 980,00 SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 145.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 145.000,00 SOCIAIS PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 80.000,00 E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 30.000,00 SOCIAIS

319013 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 13.777.754,07 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 0100 38.751,45 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 114.000,00 SOCIAIS 319113 0100 50.000,00 319016 0100 10.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 62.509,00 HUMANOS 339039 0100 49.928,00 15.001.06.181.1015.2146 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 3.420.000,39 SOCIAIS - PM 319017 0100 41.000,00 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 50.000,00 AUXÍLIOS - PM 339093 0100 50.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449040 0100 477.748,00 BENS PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 0100 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 0100 4.558.187,08 15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 400.000,00 SOCIAIS - BM 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 16.297,54 AUXÍLIOS - BM 15.001.06.183.1015.2149 339092 0100 63.000,00 AUXÍLIOS - PC 339093 0100 46.503,96 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 319003 0257 1.585.819,81 PENSIONISTAS - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 319001 0257 1.365.208,84 PENSIONISTAS - BM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34988486&in... 2/4

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319001 0100 1.278.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

401.800,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 160.000,00 SOCIAIS 319113 0648 241.800,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 2.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 2.000,00 SOCIAIS TOTAL R$ 14.407.689,07

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 155,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 155,00 SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

50.980,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 980,00 SOCIAIS 319011 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 145.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 145.000,00 SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 30.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 30.000,00 SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 13.777.754,07 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.183.1015.2147 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 673.572,00 SOCIAIS - PC 319011 0100 6.432.366,42 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 2.244.002,00 SOCIAIS - POLITEC 319113 0100 197.985,00

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REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 319001 0257 2.951.028,65 PENSIONISTAS - PM

319001 0100 1.278.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

401.800,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 160.000,00 SOCIAIS 319011 0648 241.800,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 2.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 2.000,00 SOCIAIS TOTAL R$ 14.407.689,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034498146 e o código CRC DC2CA897.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070291/2022-10 SEI nº 0034498146

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