Decreto Estadual de Rondônia nº 27689, de 19 de dezembro de 2022

20/12/2022 08:59 SEI/ABC - 0034511697 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.302.634,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.482, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.302.634,47 (cinco milhões trezentos e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 5.302.634,47 DO PLANEJAMENTO,

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ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 5.302.634,47 CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 5.302.634,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.302.634,47 ADMINISTRATIVOS - SUGESP CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 11.009.04.122.2133.4547 DESENVOLVIMENTO DO 317170 0100 742.591,98 ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA 337170 0100 318.253,71 447170 0100 4.241.788,78 TOTAL R$ 5.302.634,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034511697 e o código CRC 3038947D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070337/2022-09 SEI nº 0034511697

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