Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27687, de 19 de dezembro de 2022
Decreto nº 27687
20/12/2022 08:58 SEI/ABC - 0034514760 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.148.725,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.477, de 16 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA
2.148.725,69 JUSTIÇA - SEJUS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35006092&in... 1/2
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GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 0300 1.323.653,95 SISTEMA PENITENCIÁRIO
335043 1300 825.071,74
TOTAL R$ 2.148.725,69
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034514760 e o código CRC F3BD9530.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070344/2022-01 SEI nº 0034514760
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35006092&in... 2/2