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Decreto Estadual de Rondônia nº 27683, de 19 de dezembro de 2022

Decreto nº 27683

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20/12/2022 08:28 SEI/ABC - 0034516762 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.179.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.179.000,00 (três milhões cento e setenta e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, para atendimento de despesas de capital e correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 530.000,00 DE ESTRADAS DE RODAGEM E

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TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 530.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

730.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 730.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 121.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 121.000,00 FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.461.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 134.857,92 ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 900.000,00 444042 0100 90.000,00 335041 0100 106.142,08 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 230.000,00 PARLAMENTARES 221.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 0100 66.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 0100 155.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 116.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 46.000,00 E PRIVADA 445042 0100 70.000,00 TOTAL R$ 3.179.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO 35.000,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35008244&in... 2/3

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E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 445042 0100 35.000,00 CONGÊNERES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 132.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 132.000,00

148.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 148.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 650.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 650.000,00 DESPORTIVAS ? PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.527.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444142 0100 280.000,00 ÁREA DA SAÚDE 334141 0100 110.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334141 0100 1.137.000,00 ÁREA DE SAÚDE 687.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 687.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.179.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034516762 e o código CRC 61ACFBD5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070329/2022-54 SEI nº 0034516762

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