Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27681, de 15 de dezembro de 2022
Decreto nº 27681
19/12/2022 08:02 SEI/ABC - 0034346803 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.681, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 106.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34828689&in... 1/2
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PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 449051 0616 106.000,00 1E2
TOTAL R$ 106.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
106.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339093 0616 106.000,00 TRANSPORTE ESCOLAR TOTAL R$ 106.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/12/2022, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034346803 e o código CRC EC75C49E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070277/2022-16 SEI nº 0034346803
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34828689&in... 2/2