Decreto Estadual de Rondônia nº 27680, de 15 de dezembro de 2022

19/12/2022 08:01 SEI/ABC - 0034363562 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 117.706,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 117.706,72 (cento e dezessete mil setecentos e seis reais e setenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria da Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE 117.706,72 ESTADO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34846386&in... 1/2

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SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449052 0216 117.706,72 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

TOTAL R$ 117.706,72

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 117.706,72 ENTIDADES - PRINCIPAL

TOTAL R$ 117.706,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/12/2022, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034363562 e o código CRC 926287CD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070255/2022-56 SEI nº 0034363562

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34846386&in... 2/2

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