Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27676, de 14 de dezembro de 2022
Decreto nº 27676
15/12/2022 08:12 SEI/ABC - 0034385320 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 15/12/2022 Publicação: 14/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.676, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.006.082,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34869428&in... 1/3
15/12/2022 08:12 SEI/ABC - 0034385320 - Decreto
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, 37.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 37.500,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO
80.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 80.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 178.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 0100 178.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 474.582,92 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 0100 80.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 294.582,92 PARLAMENTARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 186.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 445042 0100 126.000,00 EXTENSÃO RURAL 449052 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 50.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 0100 50.000,00 PÚBLICOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34869428&in... 2/3
15/12/2022 08:12 SEI/ABC - 0034385320 - Decreto
TOTAL R$ 1.006.082,92
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE
474.582,92 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0100 394.582,92 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 531.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 0100 531.500,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 1.006.082,92
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2022, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2022, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034385320 e o código CRC F17767B1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070283/2022-73 SEI nº 0034385320
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34869428&in... 3/3