Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27672, de 9 de dezembro de 2022
Decreto nº 27672
11/12/2022 15:09 SEI/ABC - 0034305729 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 12/12/2022 Publicação: 09/12/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.672, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nomeia candidatos aprovados em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2022, 135° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL
Candidatos Classificação Inscrição
Bruno Andrade de Miranda 85ª 618002670
Diego Douglas De Souza Pereira 88ª 618004644
Diogo Henrique Volff Dos Santos 89ª 618004441
Marcos Rogerio Do Couto 90ª 618008033
Alan Jhones De Oliveira
92ª 618021259
Ricardo De Assis Souza 93ª 618004718
Edemir Monteiro Brasil Neto 94ª 618003684
ANEXO II
TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO
1 (uma) cópia Cédula de Identidade.
1 (uma) cópia CPF/MF (não sendo aceito a numeração Site: www.receita.fazenda.gov.br
disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet.
1 (uma) cópia Diploma de Conclusão de curso de nível médio ou
superior, a depender do cargo almejado, devendo ser reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
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1 (uma) cópia Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo
Conselho.
1 (uma) original Declaração informando se ocupa ou não cargo
público.
Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções.
1 (uma) original Declaração do candidato informando sobre a
existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte.
1 (uma) original Declaração do candidato de não estar cumprindo
sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento.
1 (uma) cópia Certidão de Nascimento dos dependentes legais. Menores de 18 (dezoito) anos de idade
1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos dependentes. Menores de 5 (cinco) anos de idade
1 (uma) cópia Título de Eleitor.
1 (uma) cópia Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou
Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato não for cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado.
1 (uma) cópia Declaração de Imposto de Renda apresentada à
Receita Federal ou Declaração de Bens do candidato.
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1 (uma) cópia Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação.
1 (uma) cópia Certificado de Reservista.
1 (uma) cópia Comprovante de Residência, caso este não esteja em
nome do candidato; apresentar Declaração do proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação.
1 (uma) cópia Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil
(Pessoa Física), caso possua.
1 (uma) cópia Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, Podendo ser emitido através do site
com autenticação. www.tre.gov.br
1 (uma) cópia Prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado Podendo ser emitida através do site:
de Rondônia, com autenticação. www.sefin.ro.gov.br
1 (uma) cópia Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas Podendo ser emitida através do site:
do Estado de Rondônia, com autenticação. www.tce.ro.gov.br
1 (uma) original Certificado de Capacidade Física e Mental, expedido
pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia.
1 (uma) cópia Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Cópias das páginas da fotografia e
Identificação
1 (uma) Fotografia 3x4 (recente). Com roupa escura em fundo claro
1 (uma) original Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Podendo ser emitida através de site
Criminal e Cível das Justiças Federal e Estadual das específico, do Órgão da Comarca onde Comarcas e Sessões Judiciárias, das localidades onde residiu. o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com autenticação.
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1 (uma) original Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou e 1 (uma) cópia negativa quanto à aplicação de penalidade
decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes.
1 (uma) original Certidão comprobatória de não possuir condenação
em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional.
1 (uma) original Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações,
o mesmo deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial.
ANEXO III
Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes:
ITEM EXAMES
1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico, exceto para grávida.
2 Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total.
3 Avaliação Psiquiátrica.
4 Avaliação Ginecológica, incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária,
Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 (quarenta) anos de idade, a Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista.
5 Avaliação Dermatoneurológica.
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6 Avaliação Oftalmológica.
7 Avaliação Otorrinolaringológica.
8 Avaliação Neurológica.
9 Avaliação Endócrina.
10 Avaliação Cardiológica, baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma, para todas as idades e
com o ECG acompanhado da respectiva interpretação.
11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas.
12 Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - Toxoplasmose IGG e IGM -
Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II.
13 Escarro: BAAR.
14 Urina: EAS - Toxicologia (cocaína e maconha).
15 Avaliação de clínico geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens de n° 11,
12, 13 e 14 desta relação.
OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA
1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - CEPEM possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos, analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas.
2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos.
3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Médico Perito.
4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34785125&in... 6/7
5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos.
6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo.
7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484- 3906 ou junto à sede do CEPEM/SEGEP, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, n° 3862, CEP 76824-104, Bairro Industrial, Porto Velho - RO.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2022, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034305729 e o código CRC A4F10FEB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.433754/2021-47 SEI nº 0034305729
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