Decreto Estadual de Rondônia nº 27670, de 8 de dezembro de 2022

11/12/2022 15:04 SEI/ABC - 0034191569 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 09/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.670, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.094.107,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.094.107,65 (nove milhões noventa e quatro mil cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 516.500,00 GESTÃO DOS GASTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34664065&in... 1/4

PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 449052 0300 280.000,00

339030 0300 126.500,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339030 0300 20.000,00 ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO 339039 0300 90.000,00 CIDADÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 8.463.709,88 TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 339004 0100 1.938.347,14 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 11.025.26.122.1015.2087 339040 0100 100.000,00 339039 0100 100.000,00 339039 0640 82.610,17 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 449051 0640 67.389,83 RESIDÊNCIAS REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0300 911.877,39 INFRAESTRUTURA URBANA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 449051 0213 77.365,00 AERÓDROMOS 11.025.26.782.2106.1386 339030 0100 51.638,80 DA MALHA VIÁRIA 449051 0213 4.770.481,55 339030 0213 244.000,00 449051 0640 120.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 58.236,71 PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES COM 13.006.04.122.1015.2091 339046 0100 58.236,71 AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 49.850,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 339039 0648 49.850,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

5.811,06 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339033 0100 5.811,06 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 9.094.107,65

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34664065&in... 2/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

516.500,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 339033 0300 161.500,00 339015 0300 115.000,00 339014 0300 240.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 8.463.709,88 TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 319004 0100 814.226,42 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.26.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 26.967,99 ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 280.819,09 319011 0100 816.333,64 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 0100 251.638,80 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339030 0640 120.000,00 339039 0640 150.000,00 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339039 0213 427.066,19 AERÓDROMOS 11.025.26.782.2106.1386 339039 0213 4.664.780,36 DA MALHA VIÁRIA 339039 0300 911.877,39 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 58.236,71 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.846.1015.0015 339092 0100 58.236,71 PENSÕES ESPECIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 49.850,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 449052 0648 49.850,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 5.811,06 JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449052 0100 5.811,06 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 9.094.107,65

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/12/2022, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34664065&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034191569 e o código CRC 7E6DC035.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070225/2022-40 SEI nº 0034191569

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34664065&in... 4/4

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