Decreto Estadual de Rondônia nº 27667, de 8 de dezembro de 2022

11/12/2022 14:55 SEI/ABC - 0034286178 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 09/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.667, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.078.106,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.078.106,60 (dezoito milhões setenta e oito mil cento e seis reais e sessenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 9.385.000,88 DE ESTRADAS DE

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RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0240 1.912.214,77 UNIDADE MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 0240 810.737,50 RESIDÊNCIAS REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0300 5.500.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 0300 1.162.048,61 DA MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE

8.478.934,83 SAÚDE - FES 17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339039 0110 500.000,00 339030 0110 400.000,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.301.2068.2882 DE PROGRAMAS 339030 0110 39.867,21 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 0100 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 0110 4.300.000,00 334141 0300 39.243,00 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0110 199.449,00 ESPECIALIZADA 339030 0110 528.052,20 339030 0648 1.472.323,42 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 64.170,89 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0110 39.388,62 UNIDADE 339014 0110 960,00 339030 0110 3.842,08 339040 0110 2.587,41 339092 0110 438,15 449052 0110 7.169,63 ATENDER A SERVIDORES 17.033.10.122.1015.2091 339008 0110 720,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 3.600,00 339093 0110 5.465,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339030 0609 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 18.078.106,60

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 9.385.000,88 TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0300 6.662.048,61 DA MALHA VIÁRIA 449051 0240 2.722.952,27 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

8.478.934,83 FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 4.980.247,13 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0110 510.561,92 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0110 459.069,08 HOSPITALARES 339039 0648 1.472.323,42 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339039 0110 17.490,28 ESPECIALIZADOS 339039 0300 39.243,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334041 0100 1.000.000,00 ÁREA DE SAÚDE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 64.170,89 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.033.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 56.170,89 ENCARGOS SOCIAIS 319113 0110 8.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0609 150.000,00 HUMANOS TOTAL R$ 18.078.106,60

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/12/2022, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034286178 e o código CRC F1C19147.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070260/2022-69 SEI nº 0034286178

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