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Decreto Estadual de Rondônia nº 27666, de 8 de dezembro de 2022

Decreto nº 27666

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11/12/2022 14:52 SEI/ABC - 0034276204 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 09/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.666, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.289.793,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.289.793,50 (um milhão duzentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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11/12/2022 14:52 SEI/ABC - 0034276204 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

367.800,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 200.000,00 MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449051 0216 159.812,72 CONVÊNIOS 449051 1100 7.987,28 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 837.385,77 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0648 837.385,77 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 84.607,73 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339014 0100 30.000,00 SEJUS 339033 0100 10.000,00 339036 0100 30.957,73 FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 13.650,00 HUMANOS TOTAL R$ 1.289.793,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

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11/12/2022 14:52 SEI/ABC - 0034276204 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

367.800,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0100 200.000,00 URBANA GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449052 0216 159.812,72 CONVÊNIOS 449052 1100 7.987,28 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 837.385,77 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0648 837.385,77 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO 84.607,73 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339014 0100 84.607,73 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 1.289.793,50

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/12/2022, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034276204 e o código CRC FEDF30B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070246/2022-65 SEI nº 0034276204

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