Decreto Estadual de Rondônia nº 27664, de 8 de dezembro de 2022

11/12/2022 14:48 SEI/ABC - 0034267154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 09/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.664, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.387.176,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.387.176,27 (seis milhões trezentos e oitenta e sete mil cento e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 6.387.176,27 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG GESTÃO DA CAPTAÇÃO 13.001.04.122.2041.2422 449051 0616 6.134.204,70 DE RECURSOS

449051 1300 252.971,57

TOTAL R$ 6.387.176,27

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

6.387.176,27 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 449051 0616 6.134.204,70 PAC 1 E 2 449051 1300 252.971,57 TOTAL R$ 6.387.176,27

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/12/2022, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034267154 e o código CRC 934E6439.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070239/2022-63 SEI nº 0034267154

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