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Decreto Estadual de Rondônia nº 27648, de 5 de dezembro de 2022

Decreto nº 27648

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Art. 1. Art. 2.
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07/12/2022 08:06 SEI/ABC - 0034121334 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232 Disponibilização: 06/12/2022 Publicação: 06/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.648, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.569.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.569.300,00 (treze milhões quinhentos e sessenta e nove mil trezentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34589397&in... 1/8

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 2.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA- 65.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 65.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319012 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 5.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 7.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO 1.400.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

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Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0100 1.400.000,00 TEMPORÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 50.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319016 0100 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 7.990.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 90.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319017 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 5.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319096 0100 100.000,00 319016 0100 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC FUNDAÇÃO CULTURAL 300,00 DO ESTADO DE

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Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 0100 300,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 170.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 170.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 30.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319096 0100 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 2.400.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 2.400.000,00 COM AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA E DO 230.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339046 0100 230.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 100.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339093 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 13.569.300,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 2.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319113 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA- 65.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 65.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319113 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 5.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 0100 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 7.000,00 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 7.000,00 REMUNERAÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34589397&in... 5/8

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 1.400.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 1.200.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319113 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 50.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319113 0100 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 7.990.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319113 0100 90.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 200.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 7.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

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Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE 319016 0100 100,00 319017 0100 50.000,00 319012 0100 129.900,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319113 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 300,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319113 0100 300,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 170.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 170.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 30.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319113 0100 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 2.400.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 0100 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 700.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 230.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 30.000,00 REMUNERAÇÃO DE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34589397&in... 7/8

Fonte Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 200.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 100.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319016 0100 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 70.000,00 TOTAL R$ 13.569.300,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/12/2022, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2022, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034121334 e o código CRC F9F4742E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070208/2022-11 SEI nº 0034121334

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