Decreto Estadual de Rondônia nº 27645, de 2 de dezembro de 2022

06/12/2022 07:34 SEI/ABC - 0034121644 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 Disponibilização: 05/12/2022 Publicação: 05/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.645, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

480.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 150.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 330.000,00 PERMANENTES TOTAL R$ 480.000,00

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34589731&inf... 1/2

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 480.000,00 ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO 339039 0100 90.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 0100 390.000,00 TOTAL R$ 480.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/12/2022, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/12/2022, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034121644 e o código CRC BE488751.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070192/2022-38 SEI nº 0034121644

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34589731&inf... 2/2

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