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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27644, de 2 de dezembro de 2022

Decreto nº 27644

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02/12/2022 17:05 SEI/ABC - 0034102554 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 02/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.644, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 27.592, de 11 de novembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 1° do Decreto n° 27.592, de 11 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Ficam estabelecidos os horários de expediente nos dias de jogos em dias úteis, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, sendo:

....................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao art. 1° do Decreto n° 27.592, de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 1° ..................................................................................................................................

Iexpediente das 7h30 às 10h quando o jogo iniciar às 11h;
IIexpediente das 7h30 às 11h quando o jogo iniciar às 12h; e
IIIexpediente das 7h30 às 13h30 quando o jogo iniciar às 15h." (NR)
Art. 3.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 27.592, de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2022, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034102554 e o código CRC 4A3E6EA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.068730/2022-81 SEI nº 0034102554

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34569462&inf... 1/1

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