Decreto Estadual de Rondônia nº 27638, de 1 de dezembro de 2022

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 01/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.638, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.291.382,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.291.382,00 (três milhões duzentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 65.500,00 DO PLANEJAMENTO,

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ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 65.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

115.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 115.000,00 INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 216.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 444042 0100 100.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 85.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 5.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 0100 26.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 2.250.582,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 0100 10.000,00 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 899.582,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 0100 30.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 336.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 15.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E 444142 0100 960.000,00 ENTIDADES COM Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34339182&infra_... 2/4

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ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 38.300,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 38.300,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO

90.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 10.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 80.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 516.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 316.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 100.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 0100 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.291.382,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.021.800,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.021.800,00 VOLUNTÁRIAS 115.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 115.000,00

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SUPERINTENDÊNCIA 100.000,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 0100 100.000,00 E FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE

2.054.582,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 0100 2.054.582,00 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 3.291.382,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/12/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033886310 e o código CRC 85DEC20F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070136/2022-01 SEI nº 0033886310

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