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Decreto Estadual de Rondônia nº 27637, de 1 de dezembro de 2022

Decreto nº 27637

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Art. 1. Art. 2.
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02/12/2022 07:51 SEI/ABC - 0034072896 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 01/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.637, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.808.403,78, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.808.403,78 (doze milhões oitocentos e oito mil quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data 1º de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34537860&infra_... 1/7

SECRETARIA DE ESTADO Fonte Código Especificação DE SEGURANÇA, DEFESA Despesa de Valor

8.174.522,33 E CIDADANIA - SESDEC Recurso

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 161.938,31 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319011 0100 42.139,48 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 3.740.818,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

319113 0100 737.067,71 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.151.850,90 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319113 0100 1.340.707,26 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 750.000,00 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339014 0240 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE 339014 0240 50.000,00 ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

3.366.053,29 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339039 0100 3.061,46 ESTUDANTIS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449061 0112 261.901,00 EDUCACIONAL

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Fonte Recurso

ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 3.101.090,83 ESCOLAR FUNDO ESTADUAL DE

8.600,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0209 8.600,00 DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 100.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER SERVIDORES DE ATIVIDADES 19.025.20.606.2024.4091 339046 0100 100.000,00 FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS 336.683,16 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0100 108.710,20 TEMPORÁRIOS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339036 0100 74.396,63 A SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339040 0100 146.780,33 UNIDADES PRISIONAIS 339036 0100 6.796,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 14.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 339030 0100 7.000,00 E NUTRICIONAL 339039 0100 7.000,00

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Fonte Recurso

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 25.680,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339014 0117 25.680,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 32.865,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339039 0222 5.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339030 0222 2.000,00 339033 0222 10.000,00 339032 0222 5.865,00 339014 0222 10.000,00

TOTAL R$ 12.808.403,78

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319113 0100 49.725,83 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 471.963,51 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 6.236.768,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

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Fonte Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 1.416.064,98 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 750.000,00 - DETRAN FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0240 700.000,00 HUMANOS VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLÍNICAS DE 15.020.06.181.2002.2290 339014 0240 50.000,00 TRÂNSITO CREDENCIADAS

3.366.053,29 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PREMIAR PROFISSIONAIS 16.001.12.368.2122.2369 339031 0100 3.061,46 DA EDUCAÇÃO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339047 0112 261.901,00 EDUCACIONAL DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 449051 0112 323.000,63 EXECUTORAS 449052 0112 87.239,01 339039 0112 410.481,29 339036 0112 7.016,65 339030 0112 113.972,38 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 1.762.380,87 334041 0112 397.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

8.600,00 SAÚDE - FES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 0209 8.600,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 100.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34537860&infra_... 5/7

Fonte Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319094 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

336.683,16 DA JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 0100 329.887,16 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 6.796,00 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 14.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 449052 0100 14.000,00 E NUTRICIONAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 25.680,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449052 0117 19.200,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0117 6.480,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 32.865,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 449052 0222 32.865,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 12.808.403,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34537860&infra_... 6/7

01/12/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034072896 e o código CRC ED785159.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070193/2022-82 SEI nº 0034072896

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