Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27636, de 1 de dezembro de 2022

Decreto nº 27636

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

02/12/2022 07:51 SEI/ABC - 0034059596 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 01/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.636, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 33.040.326,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 33.040.326,31 (trinta e três milhões quarenta mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 1/7

DEPARTAMENTO 4.350.171,22 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0300 4.350.171,22 URBANA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 134.870,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 0100 22.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 14.000,00 ATENDER A SERVIDORES 11.033.19.122.1015.2091 339049 0100 5.700,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 2.670,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319013 0100 62.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339018 0100 10.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339033 0100 18.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 120.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339015 0100 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 30.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339147 0100 5.000,00 339039 0100 29.000,00 339036 0100 5.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 2/7

ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339030 0100 50.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 448.800,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 448.800,00 FUNDIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

184.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 449040 0241 40.000,00 PROGRAMA PRÓ-GESTÃO DO RPPS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 0241 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOÇÃO DE EVENTOS 14.023.09.122.1015.2332 PARA VALORIZAÇÃO DOS 339014 0241 6.000,00 SEGURADOS DO IPERON 339030 0241 8.000,00 339039 0241 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 27.671.195,42 SAÚDE - FES ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339093 0110 500.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319013 0110 16.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0110 9.000.000,00 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0209 335.000,00 DE SAÚDE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339004 0300 1.481.195,42 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) 17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A 339030 0110 355.000,00 Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 3/7

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 131.289,67 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449052 0643 100.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

449052 0243 26.384,01 339014 0243 4.905,66

TOTAL R$ 33.040.326,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 4.350.171,22 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 3.188.122,61 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 1.162.048,61 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 134.870,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319011 0100 134.870,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA 120.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 4/7

ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 13.009.16.121.2118.2287 339039 0100 30.000,00 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339014 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339014 0100 40.000,00 FUNDIÁRIA URBANA ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339014 0100 20.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 448.800,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS 13.019.16.481.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0658 377.000,00 TEMPORÁRIOS

339004 0658 31.800,00 PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339014 0658 40.000,00 FUNDIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

184.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 339033 0241 40.000,00 PROGRAMA PRÓGESTÃO DO RPPS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339139 0241 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0241 20.000,00 PROMOÇÃO A SAÚDE OCUPACIONAL DO 14.023.09.122.1015.2331 339030 0241 24.000,00 SERVIDOR E RISCO AMBIENTAL NO IPERON FUNDO ESTADUAL DE 27.671.195,42

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 5/7

SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 0110 25.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 0110 500.000,00 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 335.000,00 DE SAÚDE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 319004 0300 1.481.195,42 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0209 335.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 131.289,67 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 0643 100.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339039 0243 31.289,67

TOTAL R$ 33.040.326,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/12/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034059596 e o código CRC C12B1DFC.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 6/7

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070160/2022-32 SEI nº 0034059596

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34523616&infra_... 7/7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo