Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27635, de 1 de dezembro de 2022

Decreto nº 27635

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

02/12/2022 07:50 SEI/ABC - 0034060533 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 01/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.635, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.553.829,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.553.829,72 (dois milhões quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 1/7

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 77.000,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 0100 77.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 58.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 0100 28.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO 11.005.04.124.2001.2361 DE RISCOS 339014 0100 30.000,00 ORGANIZACIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE

356.164,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 0100 178.164,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 70.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 0100 108.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 1.077.670,97 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339039 0112 151.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319012 0100 180.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0312 153.940,97 319011 0112 34.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 2/7

16.020.12.363.1015.2352 REMUNERAR 319011 0112 70.000,00

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 25.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2355 DE FORMAÇÃO INICIAL 334041 0100 213.730,00 E CONTINUADA MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 0100 250.000,00 EDUCACIONAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 840.899,75 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 0110 40.032,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0110 290.282,58 339040 0110 34.012,00 339039 0640 160.691,19 339039 0346 72.315,58 FORMAR, QUALIFICAR 17.032.10.128.2105.2096 E CAPACITAR 339039 0640 21.000,00 RECURSOS HUMANOS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0110 187.566,40 HEMATOLÓGICA 339039 0110 35.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 20.000,00 SAÚDE - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA 90.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 3/7

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 0240 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 34.095,00 SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339092 0100 34.095,00 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 2.553.829,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 77.000,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 0100 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0100 36.000,00 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339014 0100 20.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 0100 20.500,00 CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 58.000,00 CGE DESENVOLVER 11.005.04.126.2001.2359 INOVAÇÕES 449052 0100 58.000,00 TECNOLÓGICAS SECRETARIA DE 356.164,00 ESTADO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 4/7

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339036 0100 108.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339014 0100 178.164,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339015 0100 70.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 1.077.670,97 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 319004 0312 153.940,97 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 116.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339014 0112 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A 16.020.12.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 0100 15.000,00 AUXÍLIOS 339093 0100 15.000,00 339093 0112 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319113 0112 27.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0112 7.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - 319011 0100 363.730,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319113 0112 70.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0100 250.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 5/7

319113 0112 25.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 840.899,75 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449092 0110 586.892,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449092 0640 181.691,19 449092 0346 72.315,58 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 20.000,00 SAÚDE - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 90.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339019 0240 90.000,00 SANITÁRIA ANIMAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 34.095,00 SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 34.095,00 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 2.553.829,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/12/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034060533 e o código CRC DB74BA21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 6/7

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070174/2022-56 SEI nº 0034060533

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34524609&infra_... 7/7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo