Decreto Estadual de Rondônia nº 27631, de 28 de novembro de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 226

Disponibilização: 28/11/2022 Publicação: 28/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.631, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.768.431,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.768.431,00 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e um reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 27.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 27.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 30.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 30.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 30.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

1.681.431,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 0100 872.417,09 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 445042 0100 430.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 379.013,91 PARLAMENTARES TOTAL R$ 1.768.431,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 27.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 335041 0100 27.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DA 30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 20.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO ? PRODER CAPACITAR OS 16.004.27.812.2094.1154 AGENTES DO ESPORTE - 339033 0100 10.000,00 PROCAP FUNDO ESTADUAL DE

1.681.431,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 26.500,00 335041 0100 23.500,00 334041 0100 1.131.431,00 TOTAL R$ 1.768.431,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2022, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2022, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033955771 e o código CRC 135882B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070158/2022-63 SEI nº 0033955771

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