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Decreto Estadual de Rondônia nº 27629, de 25 de novembro de 2022

Decreto nº 27629

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28/11/2022 09:30 SEI/ABC - 0033877461 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225 Disponibilização: 25/11/2022 Publicação: 25/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.629 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.706.904,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.706.904,88 (seis milhões setecentos e seis mil novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34329794&in... 1/6

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 44.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 44.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.040.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.122.1015.2087 339039 0112 40.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339039 0112 160.000,00 TÉCNICOS 449052 0112 105.000,00 339030 0112 50.000,00 PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 334041 0100 5.000,00 CONTINUADA MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 0112 680.000,00 EDUCACIONAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 5.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 339036 0110 5.000,00 FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA 550.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO 339039 0640 550.000,00 LEITE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.770.260,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 0100 1.170.260,00 TÉCNICA 449051 0240 400.000,00 19.025.20.606.2024.4091 ATENDER SERVIDORES DE 339046 0100 200.000,00 ATIVIDADES FINALÍSTICAS Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34329794&in... 2/6

COM AUXÍLIOS

798.025,00 JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 339039 0100 256.735,20 VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.122.1015.1490 339004 0100 41.289,80 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ATENDER PROFISSIONAIS ATUANTES NO 21.001.14.421.1015.1476 339193 0100 500.000,00 ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID-19 ASSISTÊNCIA E DO 40.600,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2111.2296 339014 0100 5.100,00 SOCIAL PRODUTIVA 339033 0100 15.500,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 339014 0100 2.000,00 NUTRICIONAL 339032 0100 2.000,00 339033 0100 8.000,00 339030 0100 6.000,00 339039 0100 2.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 1.922.419,88 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 23.011.08.244.2087.1494 À POPULAÇÃO EM 449052 0117 200.000,00 VULNERABILIDADE SOCIAL 339014 0117 75.387,00 339032 0117 5.000,00 339033 0117 10.000,00 339036 0117 5.000,00 339039 0117 1.050.000,00 PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449052 0317 124.410,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0317 13.066,85 449051 0117 1.008,95 449052 0117 6.291,69

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34329794&in... 3/6

339014 0117 625,00 339030 0117 2.344,08 FORTALECIMENTO DO SISTEMA 23.011.08.244.2087.2348 ÚNICO DA ASSISTÊNCIA 334141 0117 429.286,31 SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE

143.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 0100 62.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339030 0222 22.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 0222 59.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 393.600,00 - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 339030 0100 100.000,00 339039 0100 120.000,00 339030 0300 143.000,00 339040 0100 30.600,00

R$ TOTAL 6.706.904,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 44.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 44.000,00 UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.040.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.2134.2355 PROMOVER OS CURSOS DE 339033 0100 5.000,00 FORMAÇÃO INICIAL E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34329794&in... 4/6

CONTINUADA MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 0112 1.035.000,00 EDUCACIONAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 5.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 0110 5.000,00 UNIDADE FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

550.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 449051 0640 550.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.770.260,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A 19.025.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319094 0100 200.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 0100 1.170.260,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 0240 400.000,00 798.025,00 JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 0100 400.000,00 CARCERÁRIA ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339014 0100 398.025,00 UNIDADES PRISIONAIS ASSISTÊNCIA E DO 40.600,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2111.2296 449052 0100 20.600,00 SOCIAL PRODUTIVA APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 449052 0100 20.000,00 NUTRICIONAL FUNDO ESTADUAL DE 1.922.419,88 COMBATE E ERRADICAÇÃO

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34329794&in... 5/6

DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE 23.011.08.244.2087.1494 REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM 339030 0117 1.774.673,31 VULNERABILIDADE SOCIAL

339030 0317 117.410,00 PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0317 20.066,85 SERVIÇOS PÚBLICOS 339039 0117 10.269,72 FUNDO ESTADUAL DE

143.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 449052 0100 62.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 449052 0222 81.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 393.600,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 250.600,00 UNIDADE 449052 0300 143.000,00

R$ TOTAL 6.706.904,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/11/2022, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2022, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033877461 e o código CRC 06E5B443.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070138/2022-92 SEI nº 0033877461

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