Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27625, de 24 de novembro de 2022
Decreto nº 27625
25/11/2022 08:33 SEI/ABC - 0033889834 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.625, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
1.500.000,00 DO ESTADO - PGE
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11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE 319091 0100 1.500.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 200.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.350.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 0240 1.350.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 3.050.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE
1.700.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 0100 200.000,00 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 1.500.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 1.350.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 1.350.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34342882&in... 2/3
25/11/2022 08:33 SEI/ABC - 0033889834 - Decreto
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 3.050.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2022, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033889834 e o código CRC 5DE2DDF6.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070147/2022-83 SEI nº 0033889834
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