Decreto Estadual de Rondônia nº 27623, de 24 de novembro de 2022

25/11/2022 08:31 SEI/ABC - 0033891747 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.623, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil setecentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

27.700,00 DO ESTADO - PGE

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11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE 339091 0100 27.700,00

SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 28.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ATENDER A SERVIDORES 19.023.20.122.1015.2091 339046 0240 28.000,00 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 55.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 27.700,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ATENDER A 16.004.27.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 0100 1.700,00 AUXÍLIOS 339049 0100 18.000,00 339093 0100 8.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 28.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.023.20.122.1015.1490 339004 0240 28.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 55.700,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2022, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34344924&in... 2/3

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033891747 e o código CRC 2ABE1F8A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070148/2022-28 SEI nº 0033891747

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